TJDF APC - 983911-20160610030447APC
APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. CUSTEIO. NÃO ASSOCIADO. AUSENTE PROVA DA INSTITUIÇÃO DE TAXA ESPECÍFICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Documento de cobrança instituído por Associação de Moradores é documento particular. A pretensão respectiva prescreve em 5 anos, a teor do inciso I do §5º do 206 do Código Civil. 2. Mesmo sem anuir na constituição da associação de moradores, aquele que se beneficia do seu trabalho e investimento, deve colaborar com os custos, pena de vulneração ao postulado que veda enriquecimento sem causa. 3. Não se desincumbindo a parte ré de demonstrar a legitimidade da instituição de taxa específica questionada pela parte autora, esta deve ser afastada por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. CUSTEIO. NÃO ASSOCIADO. AUSENTE PROVA DA INSTITUIÇÃO DE TAXA ESPECÍFICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Documento de cobrança instituído por Associação de Moradores é documento particular. A pretensão respectiva prescreve em 5 anos, a teor do inciso I do §5º do 206 do Código Civil. 2. Mesmo sem anuir na constituição da associação de moradores, aquele que se beneficia do seu trabalho e investimento, deve colaborar com os custos, pena de vulneração ao postulado que veda enriquecimento sem causa. 3. Não se desincumbindo a parte ré de demonstrar a legitimidade da instituição de taxa específica questionada pela parte autora, esta deve ser afastada por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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