TJDF APC - 983912-20151310038947APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regra estabelecida no caput do artigo 1.012 do CPC estabelece que o apelo deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvadas as exceções a esta regra, contidas no seu parágrafo 1º. 2. Aexistência de placa de sinalização PARE e faixa de desaceleração faz presumir a necessidade do condutor dessa via, de diminuição da velocidade e prudência redobrada para ingresso na via preferencial (art. 44 da Lei nº 9.503/97). 3. Em caso de acidente de veículos, o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, cabe ao réu, presumivelmente culpado pelo acidente (art. 373, II, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regra estabelecida no caput do artigo 1.012 do CPC estabelece que o apelo deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvadas as exceções a esta regra, contidas no seu parágrafo 1º. 2. Aexistência de placa de sinalização PARE e faixa de desaceleração faz presumir a necessidade do condutor dessa via, de diminuição da velocidade e prudência redobrada para ingresso na via preferencial (art. 44 da Lei nº 9.503/97). 3. Em caso de acidente de veículos, o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, cabe ao réu, presumivelmente culpado pelo acidente (art. 373, II, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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