TJDF APC - 983913-20140610110938APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DA AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não cabe a aplicação do art. 485, IV, do CPC, notadamente quando a parte credora empreende esforços para perfectibilizar a relação processual. 2. O fato de o credor não lograr êxito em promover a citação da parte devedora não configura ausência de interesse no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 4. Incumbe ao credor promover a citação do devedor no prazo estabelecido pelo art. 240, §2º, do CPC. Todavia, a não efetivação da citação no prazo mencionado no respectivo parágrafo, desde que não ocorra inércia do autor, deverá implicar apenas a continuidade do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DA AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não cabe a aplicação do art. 485, IV, do CPC, notadamente quando a parte credora empreende esforços para perfectibilizar a relação processual. 2. O fato de o credor não lograr êxito em promover a citação da parte devedora não configura ausência de interesse no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 4. Incumbe ao credor promover a citação do devedor no prazo estabelecido pelo art. 240, §2º, do CPC. Todavia, a não efetivação da citação no prazo mencionado no respectivo parágrafo, desde que não ocorra inércia do autor, deverá implicar apenas a continuidade do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão