TJDF APC - 983915-20160110190555APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância ao princípio da congruência, o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos da partes, devendo o magistrado julgar nos limites da lide. 2. Não persistindo a condenação recíproca da sucumbência, deve a parte sucumbente arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios. 3. O fato de a parte encontrar-se em regime falimentar não implica necessariamente haver ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, razão pela qual a situação econômica precária deve ser demonstrada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL NA ARRECADAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO TOTALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância ao princípio da congruência, o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos da partes, devendo o magistrado julgar nos limites da lide. 2. Não persistindo a condenação recíproca da sucumbência, deve a parte sucumbente arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios. 3. O fato de a parte encontrar-se em regime falimentar não implica necessariamente haver ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, razão pela qual a situação econômica precária deve ser demonstrada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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