TJDF APC - 983916-20160310169829APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não houve paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias. Se a parte credora empreendeu o que entendeu ser necessário na busca de bens passiveis de constrição da executada, porém, sem êxito. 2. O art. 921, III, §1º e §2º, do CPC dispõe que, no caso de o apelado/executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Findo o prazo de suspensão, não encontrados bens passiveis de penhora, será ordenado o arquivamento dos autos. 3. O artigo 924 do CPC enumera as causas de extinção da execução, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do apelado/executado para fins de penhora. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não houve paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias. Se a parte credora empreendeu o que entendeu ser necessário na busca de bens passiveis de constrição da executada, porém, sem êxito. 2. O art. 921, III, §1º e §2º, do CPC dispõe que, no caso de o apelado/executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Findo o prazo de suspensão, não encontrados bens passiveis de penhora, será ordenado o arquivamento dos autos. 3. O artigo 924 do CPC enumera as causas de extinção da execução, não havendo entre elas a hipótese de ausência de bens do apelado/executado para fins de penhora. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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