TJDF APC - 983923-20141110048593APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. ART. 435 DO CPC. NÃO CABIMENTO. CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documento após a prolação da sentença somente é admissível se for novo, para contrapor os já produzidos ou fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. Fora dessas hipóteses, não deve ser considerado para o julgamento do recurso. 2. A falta de assinatura do contratante torna inexistente o contrato trazido aos autos, não possuindo o poder de prova da relação jurídica existente entre as partes. 3. Apesar da falta de comprovação, sendo o recurso de somente uma das partes, aplica-se o princípio do non reformatio in pejus. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. ART. 435 DO CPC. NÃO CABIMENTO. CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de documento após a prolação da sentença somente é admissível se for novo, para contrapor os já produzidos ou fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. Fora dessas hipóteses, não deve ser considerado para o julgamento do recurso. 2. A falta de assinatura do contratante torna inexistente o contrato trazido aos autos, não possuindo o poder de prova da relação jurídica existente entre as partes. 3. Apesar da falta de comprovação, sendo o recurso de somente uma das partes, aplica-se o princípio do non reformatio in pejus. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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