TJDF APC - 983941-20161310014008APC
PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO DO AR. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quedando-se inerte a parte devidamente intimada para emendar a exordial, deve ser indeferida a petição inicial. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito essencial para o regular processamento da ação de busca e apreensão. 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento, mas sem o seu efetivo recebimento, não comprova a mora do devedor. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO DO AR. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quedando-se inerte a parte devidamente intimada para emendar a exordial, deve ser indeferida a petição inicial. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito essencial para o regular processamento da ação de busca e apreensão. 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento, mas sem o seu efetivo recebimento, não comprova a mora do devedor. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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