TJDF APC - 983943-20140710252989APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PREVALÊNCIA. CONTRATO COM CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos particulares de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, só haverá pagamento de honorários advocatícios em caso de êxito na demanda. 2. Nos contratos de adesão, cuja interpretação mostra-se ambígua ou contraditória, a interpretação deve ser realizada favorávelmente ao aderente, conforme dispõe o art. 423 do Código Civil. 3. São requisitos para execução de título extrajudicial a liquidez, a certeza e a exigibilidade, de acordo com o art. 783 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PREVALÊNCIA. CONTRATO COM CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos particulares de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, só haverá pagamento de honorários advocatícios em caso de êxito na demanda. 2. Nos contratos de adesão, cuja interpretação mostra-se ambígua ou contraditória, a interpretação deve ser realizada favorávelmente ao aderente, conforme dispõe o art. 423 do Código Civil. 3. São requisitos para execução de título extrajudicial a liquidez, a certeza e a exigibilidade, de acordo com o art. 783 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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