DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MANDATO-TRASLATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IN RE IPSA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva em face da aplicação da teoria da asserção, cujas condições da ação devem ser analisadas com base no alegado na petição inicial e eventual responsabilidade deve ser examinada no mérito. 2. É patente a responsabilidade da credora em virtude do protesto indevido, uma vez que a venda de mercadorias a prazo fora cancelada e posteriormente houve o pagamento à vista da compra. 3. O dano moral decorrente do protesto indevido qualifica-se como in re ipsa, e a demonstração da repercussão na esfera da sua honra objetiva não é essencial à sua caracterização. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.