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Jurisprudência


TJDF APC - 983955-20150210039739APC

Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCRO CESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARRO DE SOM. DÉBITOS. RETENÇÃO DO BEM. AUTOTUTELA. VEDAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. VEÍCULO UTILIZADO COMO OBJETO DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. SERVIÇO DE CARÁTER PESSOAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte interessada, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, CPC). Preliminar rejeitada. 2. Aretenção indevida de veículo utilizado como meio de trabalho, com a finalidade de obrigar a parte ao pagamento de débito, é ato ilícito e configura autotutela, prática vedada no ordenamento jurídico. Precedentes do TJDFT. 3. É devida a indenização por lucros cessantes quando há sua comprovação, consubstanciada na ausência do veículo utilizado como objeto de trabalho, em face de sua retenção indevida. 4. O valor pago dos honorários do advogado contratado para defesa dos próprios interesses é serviço de caráter pessoal e não pode ser cobrado da parte contrária, uma vez que da contratação não participou. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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