TJDF APC - 983957-20131310076676APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO APRECIADO. FORMALISMO EXCESSIVO. NÃO ADMISSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo processual para determinação de emenda da petição inicial não é peremptório, mas dilatório, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.133.689/PE, submetido pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Caracteriza negativa de prestação jurisdicional, a ausência de apreciação de pedido feito antes da prolação da sentença. 3. O formalismo excessivo não é admitido em Direito, pois caminha de encontro aos princípios da economia processual e da prestação jurisdicional célere. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. RECURSO REPETITIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO APRECIADO. FORMALISMO EXCESSIVO. NÃO ADMISSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo processual para determinação de emenda da petição inicial não é peremptório, mas dilatório, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.133.689/PE, submetido pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Caracteriza negativa de prestação jurisdicional, a ausência de apreciação de pedido feito antes da prolação da sentença. 3. O formalismo excessivo não é admitido em Direito, pois caminha de encontro aos princípios da economia processual e da prestação jurisdicional célere. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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