TJDF APC - 983962-20160110309480APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DE SAÚDE. CLÁSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA.NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude da relação de consumo estabelecida entre os litigantes, da indicação médica e da comprovada necessidade de tratamento domiciliar, cabe à seguradora oferecer o tratamento adequado ao segurado. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o fornecimento de tratamento, quando a necessidade é atestada por médicos especialistas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DE SAÚDE. CLÁSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA.NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude da relação de consumo estabelecida entre os litigantes, da indicação médica e da comprovada necessidade de tratamento domiciliar, cabe à seguradora oferecer o tratamento adequado ao segurado. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o fornecimento de tratamento, quando a necessidade é atestada por médicos especialistas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão