TJDF APC - 983968-20140111132603APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES. §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. 1. Mostra-se regular a determinação de extinção por desídia quando exsurge dos autos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu advogado para impulsionarem o feito, no prazo de cinco dias úteis. 2. Aprevisão de intimação do advogado na forma do §1º do artigo 485 do CPC não especifica tratar-se de intimação pessoal, razão pela qual se considera perfeita a intimação realizada via publicação, que é a regra de comunicação processual com os advogados. 3. Perfeita a intimação realizada da parte pessoa jurídica na sede do seu estabelecimento por funcionário desta, em atenção à Teoria da Aparência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES. §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. 1. Mostra-se regular a determinação de extinção por desídia quando exsurge dos autos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu advogado para impulsionarem o feito, no prazo de cinco dias úteis. 2. Aprevisão de intimação do advogado na forma do §1º do artigo 485 do CPC não especifica tratar-se de intimação pessoal, razão pela qual se considera perfeita a intimação realizada via publicação, que é a regra de comunicação processual com os advogados. 3. Perfeita a intimação realizada da parte pessoa jurídica na sede do seu estabelecimento por funcionário desta, em atenção à Teoria da Aparência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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