TJDF APC - 983969-20150710049708APC
CIVIL. CONDOMÍNIO. FECHAMENTO DE GARDEN. VARANDA DESCOBERTA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUORUM ESPECÍFICO. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO À SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As gardens, varandas descobertas, são partes da área do apartamento, sendo, portanto, local privativo do condômino. 2. Deve ser feita uma ponderação entre o formalismo da convenção condominial e os direitos de segurança e integridade física dos condôminos expostos a objetos lançados em suas varandas. 3. Não há desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios quando ela observa os limites estabelecidos legalmente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONDOMÍNIO. FECHAMENTO DE GARDEN. VARANDA DESCOBERTA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUORUM ESPECÍFICO. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO À SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As gardens, varandas descobertas, são partes da área do apartamento, sendo, portanto, local privativo do condômino. 2. Deve ser feita uma ponderação entre o formalismo da convenção condominial e os direitos de segurança e integridade física dos condôminos expostos a objetos lançados em suas varandas. 3. Não há desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios quando ela observa os limites estabelecidos legalmente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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