TJDF APC - 983974-20150310221603APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO. ENTRADA. EMISSÃO DE CHEQUES. TERCEIROS. NÃO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o Código Civil, no art. 265, a solidariedade não se presume; resulta da Lei ou da vontade das partes. 2. Não havendo nos autos nenhum documento que comprove a solidariedade entre as partes, e nem lei que as obriguem, a presunção não pode ser invocada, com objetivo de ver satisfeita a dívida pela parte credora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO. ENTRADA. EMISSÃO DE CHEQUES. TERCEIROS. NÃO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o Código Civil, no art. 265, a solidariedade não se presume; resulta da Lei ou da vontade das partes. 2. Não havendo nos autos nenhum documento que comprove a solidariedade entre as partes, e nem lei que as obriguem, a presunção não pode ser invocada, com objetivo de ver satisfeita a dívida pela parte credora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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