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Jurisprudência


TJDF APC - 983975-20130111807739APC

Ementa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), sendo obrigação da parte autora indicar o endereço correto do réu (artigo 319, II, do CPC), requisito indispensável à petição inicial. 2. Consoante dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil: Para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. E o § 2º do art. 240 estabelece que incumbe ao autor, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação,(...). 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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