TJDF APC - 983976-20150111200465APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL.INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ANEXOS. PARTE INTEGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com art. 3º da Lei 8.666/93: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 2.Fazem parte integrante do Edital, os Anexos, bem como suas exigências e especificações. 3. Não havendo apresentação de atestados que comprovem a execução de serviços de acordo com os mínimos exigidos pelo Edital de Licitação, não há que se falar em habilitação ao instrumento convocatório, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL.INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ANEXOS. PARTE INTEGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com art. 3º da Lei 8.666/93: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 2.Fazem parte integrante do Edital, os Anexos, bem como suas exigências e especificações. 3. Não havendo apresentação de atestados que comprovem a execução de serviços de acordo com os mínimos exigidos pelo Edital de Licitação, não há que se falar em habilitação ao instrumento convocatório, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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