TJDF APC - 984008-20140111924063APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ENVIO DE FATURAS EM VALOR DIVERSO DO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. I. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica do ofensor, situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. II. O valor de R$2.000,00 compensa adequadamente o dano moral advindo do desgaste sofrido pelo consumidor para solucionar problemas decorrentes do envio de faturas em valor diverso do contratado, além de não desbordar para o enriquecimento injustificado. III. Deve ser majorada a verba honorária para espelhar a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ENVIO DE FATURAS EM VALOR DIVERSO DO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. I. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica do ofensor, situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. II. O valor de R$2.000,00 compensa adequadamente o dano moral advindo do desgaste sofrido pelo consumidor para solucionar problemas decorrentes do envio de faturas em valor diverso do contratado, além de não desbordar para o enriquecimento injustificado. III. Deve ser majorada a verba honorária para espelhar a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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