DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. EXISTÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. À luz da teoria do risco empresarial, expressamente consagrada nos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas intercorrências e vicissitudes da atividade mercantil que desempenham lucrativamente. II. A responsabilidade objetiva das empresas de telefonia, além de sedimentada na legislação de defesa do consumidor, tem matiz constitucional porque os serviços de telecomunicações são explorados diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão da União. Inteligência dos arts. 21, XI e 37, § 6º, da Constituição da República. III. Cabe à empresa de telefonia comprovar que o fornecedor contratou a instalação da linha telefônica e deixou de pagar o débito que motivou a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito. IV. Sem a demonstração de que o consumidor solicitou a instalação da linha telefônica à qual se refere a dívida, não há como recusar a ilicitude da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. V. A inclusão infundada do nome do consumidor em arquivos de proteção ao crédito compromete sua honra e imagem, dando ensejo à prolação de decreto condenatório para a compensação do dano moral infligido. VI. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 6.000,00 não pode ser considerada exorbitante ou desproporcional, traduzindo o equilíbrio entre a justa compensação do dano moral e a vedação ao enriquecimento ilícito. VII. Recurso conhecido e desprovido.