DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOENÇA NÃO CATALOGADA EM LEI. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, salvo nas hipóteses de incapacidade decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição. II. Se a aposentadoria proveio de doença incapacitante alheia ao catálogo legal - e não de acidente em serviço -, não se pode reconhecer ao servidor aposentado direito à integralidade dos proventos. III. A aposentadoria por invalidez permanente oriunda de acidente em serviço pressupõe que o estado de incapacidade decorra de dano físico ou mental sofrido pelo servidor público em razão do cargo exercido, nos termos do artigo 212 da Lei 8.212/90. IV. Não se pode cogitar de aposentadoria integral quando as provas dos autos afastam o vínculo de causalidade entre as lesões que em tese poderiam configurar acidente em serviço e a doença que acarretou a incapacidade laboral do servidor. V. Recurso conhecido e desprovido.