TJDF APC - 984019-20130111759397APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CONVENCIMENTO FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO FEITO COM PARCIAL IDENTIDADE DE PARTES. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. Em ação que tem por objeto indenização securitária, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito calcado exclusivamente na reforma do militar determinada por sentença sem trânsito em julgado. II. A reforma que pressupõe a invalidez do segurado não constitui fato jurídico suficiente para a solução da lide quando provém de sentença impugnada por recurso pendente de julgamento, máxime quando a prova pericial em que se apoiou sequer consta dos autos. III. Recurso da Ré conhecido e provido. Recurso do Autor prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CONVENCIMENTO FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO FEITO COM PARCIAL IDENTIDADE DE PARTES. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. Em ação que tem por objeto indenização securitária, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito calcado exclusivamente na reforma do militar determinada por sentença sem trânsito em julgado. II. A reforma que pressupõe a invalidez do segurado não constitui fato jurídico suficiente para a solução da lide quando provém de sentença impugnada por recurso pendente de julgamento, máxime quando a prova pericial em que se apoiou sequer consta dos autos. III. Recurso da Ré conhecido e provido. Recurso do Autor prejudicado.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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