TJDF APC - 984020-20130410064823APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. A comissão de permanência é prevista para a situação de crise contratual oriunda do descumprimento da obrigação de pagamento contraída pelo devedor. III. A comissão de permanência, por sua própria natureza, agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão por que é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. A comissão de permanência é prevista para a situação de crise contratual oriunda do descumprimento da obrigação de pagamento contraída pelo devedor. III. A comissão de permanência, por sua própria natureza, agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão por que é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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