DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DO PLANO E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO POSTERIOR DAS MENSALIDADES EM ATRASO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde, as administradoras de benefícios e os consumidores são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. A operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios que intermediou a contratação respondem solidariamente pelo cancelamento irregular do plano de saúde e pela cessação da cobertura médico-hospitalar. III. Constatado o inadimplemento, a operadora de plano de assistência à saúde deve notificar o consumidor quanto à possibilidade de cancelamento do plano caso a quitação não ocorra no prazo legal, conforme dispõe o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. IV. A operadora que, após resilir unilateralmente o contrato, recebe as prestações em atraso sem qualquer ressalva, enseja a legítima expectativa da reativação do plano de saúde. V. Ante o vigor jurídico dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual, tem-se por restaurado o plano de saúde depois que a operadora opta por receber as prestações em atraso. VI. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pelo cancelamento injustificado do plano de assistência à saúde, sobretudo quando o consumidor encontra-se em idade avançada e necessita de consultas e exames periódicos. VII. A quantia de R$ 10.000,00, ao mesmo tempo em que cumpre a função compensatória do dano moral, não desborda para o enriquecimento sem causa e atende às particularidades do caso concreto. VIII. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. IX. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido em parte.