DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO DO PROGRAMA. A deficiência mental, considerada para fins de participação em programa habitacional, exige que o funcionamento intelectual seja inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos, desde que duas ou mais áreas de habilidade adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho) estejam comprometidas. O programa habitacional do Distrito Federal apenas reserva percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 10% (dez por cento) do total dos imóveis a pessoas com necessidades especiais. O direito ao imóvel não é incondicional. A efetivação do direito à moradia, previsto na Constituição Federal, depende de políticas estatais. As regras relativas aos programas habitacionais visam compatibilizar os interesses de todos os participantes, harmonizando-os com o interesse público. Ao participar de programa habitacional em conjunto com outros candidatos, o interessado deve atender ao regulamento. O não atendimento autoriza o desligamento do participante, permitindo que outros pretendentes também tenham oportunidade de obter o imóvel. Com a medida, busca-se garantir os princípios da legalidade e da isonomia. Apelação desprovida.