TJDF APC - 984163-20140910110525APC
AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DO CÔNJUGE. RÉU/ASSISTIDO NÃO INTERPÔS RECURSO. A esposa do réu ingressou no feito como assistente, requerendo a nulidade da fiança, mas tal pedido somente poderia ser deduzido em nome próprio,por intermédio de ação adequada. Portanto, essa modalidade de intervenção não se presta para anular a fiança e sim auxiliar a parte assistida, no caso a parte ré. O assistente simples não defende direito próprio no processo em que participa nessa condição. Como auxiliar da parte, o assistente exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais do assistido,porém, à vista dos poderes processuais de que se investe, e dos ônus que carrega o assistido. Assim, é correto se afirmar que o assistente simples se subordinará ao comportamento do assistido, somente poderá recorrer se este consentir ou não vedar. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DO CÔNJUGE. RÉU/ASSISTIDO NÃO INTERPÔS RECURSO. A esposa do réu ingressou no feito como assistente, requerendo a nulidade da fiança, mas tal pedido somente poderia ser deduzido em nome próprio,por intermédio de ação adequada. Portanto, essa modalidade de intervenção não se presta para anular a fiança e sim auxiliar a parte assistida, no caso a parte ré. O assistente simples não defende direito próprio no processo em que participa nessa condição. Como auxiliar da parte, o assistente exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais do assistido,porém, à vista dos poderes processuais de que se investe, e dos ônus que carrega o assistido. Assim, é correto se afirmar que o assistente simples se subordinará ao comportamento do assistido, somente poderá recorrer se este consentir ou não vedar. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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