APELAÇÃO CÍVEL.COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. NATUREZA HÍBRIDA. ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Colégio Militar Dom Pedro II possui natureza jurídica híbrida (pública e privada), já que, apesar de ter sido criado por Lei, é mantido com recursos provenientes de convênio celebrado com a APAM/CMDP II - Associação de Pais, Alunos e Mestres do Colégio Militar Dom Pedro II, sendo esta entidade comantenedora do estabelecimento de ensino. O Regimento Interno, aprovado pela Portaria n. 021/CBM, de 07/07/2000, indica que a Associação integra a estrutura organizacional da instituição de ensino. A orientação didático-pedagógica deverá ser conduzida pelo órgão diretivo da escola. Mas, a Associação, na condição de auxiliar daquele órgão e de supervisora da qualidade dos serviços ofertados, responde solidariamente pela falha na prestação desses. No presente feito, restou demonstrada a prestação negligente do serviço educacional.Há de se reconhecer, portanto, a pertinência subjetiva da APAM/CMDP II para a presente demanda, pois caberia à Associação observar, monitorar e supervisionar as açõesinstitucionais, razão pela qual deverá arcar, solidariamente, com a responsabilidade discutida nos autos. Apelação desprovida.