TJDF APC - 984183-20140710384939APC
DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, devendo prover a subsistência material e moral dos filhos. Os pais têm obrigação de buscar manter o padrão de vida que possuíam os filhos, porém dentro da proporção da renda de cada um. Conforme disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem abranger todas as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, devendo ser fixados diante da necessidade de quem vai recebê-los e da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. Em se tratando de alimentandos menores, suas necessidades são presumidas, eis que decorrentes do poder familiar, dispensando a comprovação inicial de seus gastos por ocasião da fixação dos alimentos. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação por litigância de má-fé. Desprovidos o recurso do réu e o recurso adesivo dos autores.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, devendo prover a subsistência material e moral dos filhos. Os pais têm obrigação de buscar manter o padrão de vida que possuíam os filhos, porém dentro da proporção da renda de cada um. Conforme disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem abranger todas as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, devendo ser fixados diante da necessidade de quem vai recebê-los e da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. Em se tratando de alimentandos menores, suas necessidades são presumidas, eis que decorrentes do poder familiar, dispensando a comprovação inicial de seus gastos por ocasião da fixação dos alimentos. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação por litigância de má-fé. Desprovidos o recurso do réu e o recurso adesivo dos autores.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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