TJDF APC - 984189-20150111321428APC
AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. O termo inicial do prazo prescricional de ação em que servidor aposentado pretende receber o valor em pecúnia da licença prêmio não gozada é a data da publicação do deferimento administrativo da conversão, e não a da data da aposentadoria. Concedida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, em razão de aposentadoria, há o enriquecimento ilícito da Administração. A negativa do órgão ao pagamento do valor correspondente à pecúnia, a Administração Pública estará agindo contrariamente ao entendimento unânime dos Tribunais. Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. O termo inicial do prazo prescricional de ação em que servidor aposentado pretende receber o valor em pecúnia da licença prêmio não gozada é a data da publicação do deferimento administrativo da conversão, e não a da data da aposentadoria. Concedida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, em razão de aposentadoria, há o enriquecimento ilícito da Administração. A negativa do órgão ao pagamento do valor correspondente à pecúnia, a Administração Pública estará agindo contrariamente ao entendimento unânime dos Tribunais. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão