TJDF APC - 984191-20160910056294APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia da parte autora, após a sua intimação pessoal e também de seu patrono, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, por ser ele o responsável pelo ato processual. 2. A não intimação do advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, viola os princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, em regra aplicáveis a todos os atos e termos do processo, acarretando, com isso, a anulação da sentença extintiva. Apelação cível provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia da parte autora, após a sua intimação pessoal e também de seu patrono, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, por ser ele o responsável pelo ato processual. 2. A não intimação do advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, viola os princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa, em regra aplicáveis a todos os atos e termos do processo, acarretando, com isso, a anulação da sentença extintiva. Apelação cível provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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