DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PAGAMENTO EM DOBRO. DÍVIDA PAGA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INOCORRÊNCIA. Há incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente relação jurídica, haja vista os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estarem regidos pelas normas constantes na Lei n. 8.078 e se inserirem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável a teoria do adimplemento substancial na hipótese dos autos, em que o réu realizou o pagamento de parte substancial do contrato, por intermédio de parcelas devidamente descontadas na sua folha de pagamento. O exame da legalidade e abusividade de itens não deduzidos na inicial constitui julgamento extra petita, o que impõe o decote, de ofício, desta parte da r. sentença. Nas relações de consumo não há se falar em necessidade de prova da má-fé, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar a reparação. Ao fornecedor incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, fato que não demonstrou. A ilicitude da cobrança foi reconhecida e o autor não demonstrou o engano justificável, cabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A litigância de má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil/1973 (cujo equivalente é o art. 80 do Código de Processo Civil/2015), incabível a condenação da apelada por litigância de má-fé. Apelações parcialmente providas.