LOTEAMENTO REGULAR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI N. 271/67. TERRACAP. CEB. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INOVACAO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos constantes da norma, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Deverá ser aferida pelo magistrado, o qual é destinatário da prova. A regra da inversão probatória consumerista é regra de procedimento, cabendo ao magistrado destinatário da prova sua inversão, com a oportunidade de a apelante demonstrar adequadamente a verossimilhança das suas alegações. A alegação de insuficiência da rede elétrica, não configura inovação recursal. Com relação à ilegitimidade passiva alegada pela apelada, entendo que tal assertiva não merece acolhimento. Com efeito, as partes são consideradas legítimas quando as pessoas envolvidas no objeto da demanda são também titulares da relação jurídica material. Dessa forma, verifico que há a pertinência subjetiva entre as partes litigantes, uma vez que estabelecida a relação jurídica de direito material entre elas. Tendo ocorrido aprovação e registro do loteamento, antes da vigência da Lei n. 6.766/1976 tem-se a responsabilidade exclusiva do loteador que se equipara ao incorporador, como se infere dos arts. 3º do Decreto-Lei n. 271/1967 e 31 da Lei n. 4.591/1964, vigentes à época. Agravo retido negado provimento. Apelação desprovida.