CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ESCRITURA. IRREGULARIDADE EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. ASSOCIAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MPDFT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Se o contrato apresentado não atende aos requisitos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público com a Associação ré, criada para regularizar a situação do empreendimento, não há como reconhecer a propriedade da requerente, sendo incabível o fornecimento de escritura. 2. Vencido o autor na ação principal, e a ré reconvinte no seu pleito, cumpre ao Juiz, com fundamento no art. 20, § 4º, CPC, fixar de forma equitativa os honorários advocatícios. 3. Oquantum arbitrado pelo Juiz em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para autor e ré reconvinte mostra-se adequado à espécie, em função da improcedência do pleito reconvencional e do pleito principal, devendo os sucumbentes ser condenados a seu pagamento em favor da parte vencedora em cada uma das ações. 4. Recurso parcialmente provido.