DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. VALIDADE. JUROS E MULTA DE PARCELAS INADIMPLIDAS. RETENÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo em vista a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por vontade da consumidora, com retenção de 10% (dez por cento) do valor pago, imperiosa a devolução do valor restante à autora de forma imediata e em parcela única, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente pelo fato do bem encontrar-se em disponibilidade da empresa ré, podendo utilizá-lo e revendê-lo a qualquer momento. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Assim, considera-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, mormente quando a parte não recorre quanto ao percentual da multa, prevalecendo o disposto no instrumento contratual. Também, não há falar em retenção de qualquer outro valor a título de juros e multa referente às parcelas inadimplidas. 3. Recurso não provido.