CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM.INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da parte do recurso cujas alegações são trazidas a lume apenas em sede recursal, consubstanciando inovação - questão, de fato, nova, já que não debatida nem suscitada na instância originária. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando de um lado o fornecedor do produto e do outro o adquirente e os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, os quais respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor, consoante artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 3. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância, é facultado ao consumidor à rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil e o retorno das partes ao status quo ante, sendo assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata. 4. O pagamento de multa compensatória decorrente de previsão contratual livremente convencionada pela partes tem natureza compensatória e visa compor os danos suportados pelo adquirente do bem. 5. Recursos não providos.