TJDF APC - 984242-20140110141532APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste violação ao dever de probidade e boa-fé nas relações contratuais ou qualquer comportamento contraditório da parte autora, visto que ela apenas postulou pelo pagamento de valores previstos no Termo de Patrocínio celebrado entre as partes. 2. Considerando que a ação monitória proposta não tem natureza complexa, os honorários advocatícios fixados em conformidade com os ditames dos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do CPC/ não merecem alteração. 3. Não havendo sucumbência recíproca e proporcional na ação monitória e na reconvenção apresentada pela parte ré, é incabível a determinação de que cada parte arque com os honorários do seu patrono. 4. Recursos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Inexiste violação ao dever de probidade e boa-fé nas relações contratuais ou qualquer comportamento contraditório da parte autora, visto que ela apenas postulou pelo pagamento de valores previstos no Termo de Patrocínio celebrado entre as partes. 2. Considerando que a ação monitória proposta não tem natureza complexa, os honorários advocatícios fixados em conformidade com os ditames dos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do CPC/ não merecem alteração. 3. Não havendo sucumbência recíproca e proporcional na ação monitória e na reconvenção apresentada pela parte ré, é incabível a determinação de que cada parte arque com os honorários do seu patrono. 4. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão