CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM DEVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35, prevê o princípio da vinculação da publicidade, ou seja, as informações constantes da publicidade/oferta integram o contrato eventualmente firmado. Verificando-se que a ré veiculou publicidade/informação parcialmente falsa, ao propagar que o empreendimento compreenderia vaga de garagem privativa e quadra de esportes, o que não correspondeu à realidade do imóvel, caracterizada se apresenta a publicidade enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC, o que implica em ilícito por parte da fornecedora de serviços, passível de ser indenizado ao consumidor. 2. Levando-se em consideração os parâmetros de cálculos realizados por perito do Juízo em processo semelhante ao caso dos autos, o valor arbitrado a título de danos materiais em 10% (dez por cento) do valor de compra do imóvel, devidamente atualizado, mostra-se suficiente a reparar a perda do valor do imóvel adquirido sem todos os itens prometidos. 3. Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A postura da fornecedora em vender imóvel mediante oferta de produtos que não existiam, como a falta de garagem específica destinada ao bem, em evidente propaganda enganosa, configura a imposição ao consumidor de aflições, angústia e desequilíbrio que extrapolaram a normalidade, em ofensa à integridade psíquica da autora. 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso de apelação das rés não provido. Apelação adesiva da autora parcialmente provida.