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Jurisprudência


TJDF APC - 984249-20150110130045APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDSSE/DF. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESENTE. ART. 8º, III, CF. INTERESSE DE AGIR. EVIDENCIADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O artigo 8º, III, da CF/88 assegura ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, e no presente caso, demanda o SINDSSE/DF - sindicato dos servidores da carreira socioeducativa do Distrito Federal - corretamente em defesa dos interesses de seus filiados, mostrando-se desnecessária a autorização individual ou coletiva dos seus filiados para o desiderato. 2. Reconhecida a legitimidade da entidade sindical para figurar no pólo ativo da demanda, mostra-se presente também o interesse de agir do sindicato que age em defesa de direitos e interesses dos seus filiados. 3. Para a configuração do dano moral, indispensável a comprovação do dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado, faltando no caso, justamente, a comprovação do dano. 4. Apesar dos aborrecimentos decorrentes do atraso no pagamento do décimo terceiro salário por três dias, não se pode falar que este fato tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem ou qualquer direito personalíssimo dos substituídos. 5. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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