TJDF APC - 984291-20130710223749APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROCURAÇÃO DADA EM CAUSA PROPRIA. IN REM SUAM.FALECIMENTO DO OUTORGANTE. COBRANÇA DE DÍVIDA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aprocuração dada em causa própria estabelece entre as partes relação diferente daquela que se forma por meio do mandato tradicional. Por meio dele se transferem todos os direitos sobre o bem, concedendo ao outorgado o direito de transferir o imóvel para seu próprio nome, constituindo, na verdade, caráter de representação. 2. Aprocuração in rem suamapresenta-se, não como instrumento de mandato, mas como negócio jurídico, realizado em caráter irrevogável e irretratável, não perdendo sua exigibilidade em decorrência do óbito do outorgante. 3. Tendo a dívida sido solvida pela outorga do mandato em causa própria, não deve prevalecer a cobrança de cheque pela via monitória, sob pena de enriquecimento sem causa 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROCURAÇÃO DADA EM CAUSA PROPRIA. IN REM SUAM.FALECIMENTO DO OUTORGANTE. COBRANÇA DE DÍVIDA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aprocuração dada em causa própria estabelece entre as partes relação diferente daquela que se forma por meio do mandato tradicional. Por meio dele se transferem todos os direitos sobre o bem, concedendo ao outorgado o direito de transferir o imóvel para seu próprio nome, constituindo, na verdade, caráter de representação. 2. Aprocuração in rem suamapresenta-se, não como instrumento de mandato, mas como negócio jurídico, realizado em caráter irrevogável e irretratável, não perdendo sua exigibilidade em decorrência do óbito do outorgante. 3. Tendo a dívida sido solvida pela outorga do mandato em causa própria, não deve prevalecer a cobrança de cheque pela via monitória, sob pena de enriquecimento sem causa 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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