TJDF APC - 984294-20130110755452APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. EDITAL DE LICITAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE MANDATO IN REM SUAM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente se houvesse procuração in rem suam, que se apresenta, na verdade, não como instrumento de mandato, mas como verdadeiro negócio jurídico, já que realizado em caráter irrevogável e irretratável, é que seria possível ao autor pleitear a transferência da propriedade do imóvel para si, o que não é o caso, já que a procuração existente nos autos somente confere ao outorgado poderes de gestão relacionados ao bem. 2. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. EDITAL DE LICITAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE MANDATO IN REM SUAM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente se houvesse procuração in rem suam, que se apresenta, na verdade, não como instrumento de mandato, mas como verdadeiro negócio jurídico, já que realizado em caráter irrevogável e irretratável, é que seria possível ao autor pleitear a transferência da propriedade do imóvel para si, o que não é o caso, já que a procuração existente nos autos somente confere ao outorgado poderes de gestão relacionados ao bem. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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