ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO PARA REVER OU ANULAR MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. ARTIGO 20, § 3º e §4º, DO CPC/1973. 1. Deve ser mantida a penalidade imposta quando regularmente aplicada e suficientemente motivada sob o argumento de descumprimento de normas referentes à Lei das Filas, ausência de informação sobre preços dos produtos ofertados, ausência de fixação do telefone do PROCON-DF e ausência de informação sobre a obrigatoriedade de documento de identidade com foto nas operações com cartão de débito ou crédito. 2. Não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo da aplicação da multa, ficando o seu exame adstrito aos seus aspectos legais. 3. Mantém-se o valor fixado a título de honorários advocatícios quando se apresenta condizente com as diretrizes dos §§ 3º e 4º do artigo 20, do CPC/1973. 4. Recurso não provido.