TJDF APC - 984307-20150110365050APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº. 38/89. PLANO COLLOR. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conceder os reajustes salariais já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com a finalidade de recomposição salarial, sem a devida compensação com outras recomposições outorgadas com essa mesma finalidade implicaria evidente bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, caracterizaria verdadeiro enriquecimento sem causa dos credores. (Acórdão n. 591528, 20110020129664EME, Relator LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, julgado em 29/05/2012, DJ 11/06/2012 p. 61). 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº. 38/89. PLANO COLLOR. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conceder os reajustes salariais já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com a finalidade de recomposição salarial, sem a devida compensação com outras recomposições outorgadas com essa mesma finalidade implicaria evidente bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, caracterizaria verdadeiro enriquecimento sem causa dos credores. (Acórdão n. 591528, 20110020129664EME, Relator LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, julgado em 29/05/2012, DJ 11/06/2012 p. 61). 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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