TJDF APC - 984308-20130710162919APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC/1973. 2. Desnecessária, no caso, a intimação pessoal do autor, pois essa providência, de acordo com o §1º do artigo 267 do CPC/1973, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo. 3. Recurso não provido.Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. 1. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC/1973. 2. Desnecessária, no caso, a intimação pessoal do autor, pois essa providência, de acordo com o §1º do artigo 267 do CPC/1973, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo. 3. Recurso não provido.Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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