TJDF APC - 984317-20120710362115APC
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, que não atende aos comandos judiciais pertinentes, especialmente para tomar as providências quanto à publicação do edital de citação, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, dispensada, nessa hipótese, a intimação pessoal prevista no §1º do mesmo dispositivo. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Acitação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, que não atende aos comandos judiciais pertinentes, especialmente para tomar as providências quanto à publicação do edital de citação, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973, dispensada, nessa hipótese, a intimação pessoal prevista no §1º do mesmo dispositivo. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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