TJDF APC - 984320-20140110578495APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO PARA DEBATE DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, devidamente chamada a embargar a monitória, a apelante nada fizera, não pode agora se beneficiar da sua própria inércia, pretendendo a nulidade da sentença. 2. Afastado o julgador do exercício da jurisdição, por qualquer motivo, pertinente será a edição de sentença por aquele que o substituir, restando temperado o princípio processual da identidade física do juiz, em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual. 3. Em sede de apelação, resta preclusa a oportunidade para os Réus alegarem matéria fática que deveria ter sido suscitada na apresentação dos embargos à monitória. Tal proibição decorre até mesmo para se evitar incorrer em supressão de instância. 4. Se não houve, na fase de conhecimento, a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a procedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO PARA DEBATE DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, devidamente chamada a embargar a monitória, a apelante nada fizera, não pode agora se beneficiar da sua própria inércia, pretendendo a nulidade da sentença. 2. Afastado o julgador do exercício da jurisdição, por qualquer motivo, pertinente será a edição de sentença por aquele que o substituir, restando temperado o princípio processual da identidade física do juiz, em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual. 3. Em sede de apelação, resta preclusa a oportunidade para os Réus alegarem matéria fática que deveria ter sido suscitada na apresentação dos embargos à monitória. Tal proibição decorre até mesmo para se evitar incorrer em supressão de instância. 4. Se não houve, na fase de conhecimento, a comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a procedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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