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Jurisprudência


TJDF APC - 984321-20140110008686APC

Ementa
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO. SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateoria do adimplemento substancial é empregada em prestígio ao vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para o contrato cumprido em sua quase integralidade e ainda, sendo possível o cumprimento da parte restante, a fim de evitar a rescisão contratual, o que não se aplica ao caso concreto. 2. Aforça obrigatória dos contratos, consubstanciada no princípio do pacta sunt servanda, implica em liberdade em momento anterior à celebração do contrato, mas em obrigatoriedade de manter o pactuado em momento pretérito, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir aleatoriamente nas relações contratuais validamente contraídas, sob pena de causar insegurança jurídica aos contratantes em geral. 3. Não pode o comprador pretender se eximir do cumprimento das cláusulas a que se obrigou, sem a comprovação mínima da existência de vício capaz de anular a avença. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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