TJDF APC - 984323-20130130094869APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO À ADOÇÃO. EQUIPE INTERPROFISSIONAL. ESTUDO PSICOSSOCIAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 29 ECA. 1. Nos processos de habilitação à adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a necessidade da realização de estudo interprofissional das condições dos pretensos adotantes. 2. Considerando que os estudos da equipe interprofissional concluíram, em duas oportunidades, que não se deferirá a inscrição em caso de ser verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 29 do ECA, recomenda-se a manutenção do indeferimento da inscrição da requerente no cadastro de pessoas interessadas na adoção. 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO À ADOÇÃO. EQUIPE INTERPROFISSIONAL. ESTUDO PSICOSSOCIAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 29 ECA. 1. Nos processos de habilitação à adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a necessidade da realização de estudo interprofissional das condições dos pretensos adotantes. 2. Considerando que os estudos da equipe interprofissional concluíram, em duas oportunidades, que não se deferirá a inscrição em caso de ser verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 29 do ECA, recomenda-se a manutenção do indeferimento da inscrição da requerente no cadastro de pessoas interessadas na adoção. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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