TJDF APC - 984324-20150110689174APC
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO POR MEIO DE BOLETO ENVIADO AO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO STJ. 1. Afraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, caracteriza fortuito interno e, nesse sentido, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. Dessa feita, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, a instituição financeira na hipótese de quitação integral do empréstimo contraído, mesmo que por meio de boleto bancário falso, enviado ao consumidor por fraudador. 3. ASúmula n.º 479 do STJ dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Apelação não provida.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO POR MEIO DE BOLETO ENVIADO AO CONSUMIDOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479 DO STJ. 1. Afraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, caracteriza fortuito interno e, nesse sentido, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. Dessa feita, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, a instituição financeira na hipótese de quitação integral do empréstimo contraído, mesmo que por meio de boleto bancário falso, enviado ao consumidor por fraudador. 3. ASúmula n.º 479 do STJ dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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