CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO. CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura determinado procedimento médico necessário à saúde do Autor, pois, embora não ponha o consumidor em desvantagem extrema, restringe-lhe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do Artigo 51, §1º, inciso II, do CDC. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 3. Sobretudo quando estejam em voga direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da vinculatividade dos contratos (pacta sunt servanda). 4. Arecusa injustificada para autorização de procedimento médico configura ato abusivo da seguradora de saúde, eis que desamparado de respaldo legal, causador de transtornos e sofrimentos que ultrapassam meros aborrecimentos, notadamente em se tratando de paciente idoso, ensejando sua reparação a título de danos morais em favor do segurado. 5. Recurso não provido.