PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANATOCISMO. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. De igual modo, não há ilegalidade na utilização da Tabela Pricepara a amortização da dívida, conforme precedentes deste e. Tribunal. 2.Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 296 e 472 do STJ. É vedada, assim, a previsão contratual que, no período de inadimplência, prevê a cobrança de juros remuneratórios, para cobrar, de forma disfarçada, a comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, seja pela falta de transparência, seja pela ilegalidade da cumulação. 3. Arestituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e prevista no contrato, somente podendo ser cobrada do consumidor no início da relação contratual. 5. O IOF tem incidência por exigência legal, cuja disciplina refoge à autonomia das partes contratantes, não sendo possível a declaração de nulidade da cobrança de impostos. 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.