CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. PROTESTO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. 1. De acordo com os Arts. 906 e 916 do Código Civil e o Art. 25 da Lei do Cheque, não pode o devedor opor ao portador do cheque as exceções fundadas em relações pessoais com o credor originário/prestador de serviço, salvo se o adquirente do título tiver agido de má-fé. 2. No caso dos autos, configurada a má-fé da empresa de factoring que protestou as cártulas de cheque recebidas por endosso, quando já sustadas, bem como por ter mantido o endosso quando já ciente da existência de sentença favorável ao emitente declarando a rescisão contratual do negócio subjacente e determinada a entrega das cártulas de cheque ao Autor. Deve, pois, ser reconhecida a inexistência dos débitos em relação ao Apelante. 3. Não seria razoável e nem se conferiria segurança jurídica ao ora Apelante, manter a exigibilidade dos títulos protestados mesmo diante da declaração de rescisão contratual e determinação judicial de entrega das cártulas ao seu emitente, pela pura e simples abstração e literalidade dos títulos de crédito, mesmo quando evidenciada a má-fé do portador. 4. Demonstrada a exceção legal autoriza-se a oposição de exceções pessoais ao título de crédito, afastando-se sua autonomia e livre circulação. 5. Incabível a condenação em danos morais quando as inscrições e protestos indevidos não tiveram o condão de macular o nome da pessoa jurídica autora perante a praça, em razão da preexistência de anotações junto aos cadastros negativos. Súmula 385 do STJ. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.